Relator
da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal
Federal (STF), o ministro Edson Fachin declarou nesta segunda-feira (9) que o
fim do foro privilegiado (ou foro especial por prerrogativa de função) é algo
urgente. Fachin atribuiu ao privilégio – que assegura ao detentor julgamento
apenas em tribunais superiores, retardando processos – o fato de diversos
processos prescreverem, ou seja, perder o prazo de punibilidade.
“O foro
privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua
extinção urge”, declarou Fachin, que participou hoje (segunda, 9) do 6º Fórum
Nacional de Juízes Federais Criminais (Fonacrim), evento promovido pela
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) no Tribunal Regional Federal
da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS).
Para o
ministro, não se verifica na prática a máxima de que a Justiça deve ser
igualmente aplicada para todos os cidadãos, independentemente de qualquer
critério. Fachin diz considerar que a lei é seletiva no Brasil, pois beneficia
quem tem condições de usar as brechas legais para se livrar, ou pelo menos
retardar, de eventuais punições.
“Temos um
sistema injusto, seletivo e desigual entre o segmento social mais abastado e
aquele dos cidadãos desprovidos de privilégios. [...] A inefetividade da
Justiça em certos segmentos sociais tem a causa mais evidente na morosidade da
prestação jurisdicional, com um sistema recursal irracional”, acrescentou o
ministro, para quem recursos protelatórios são um dos principais entraves à
eficácia da Lei Penal, pois “acabam por perpetuar as causas penais e levar os
processos à prescrição”.
Fachin
disse ainda que as cortes superiores têm que firmar, de uma vez por todas, o
entendimento de que a execução da pena tem que se dar a partir da condenação em
segunda instância. O caso já foi debatido em um primeiro julgamento no plenário
do STF, quando a tese prevaleceu por seis votos a cinco, mas deve voltar à
análise dos magistrados.
“Cabe a
nós, magistrados, impor resposta aos que tiverem seus crimes comprovados.
Devemos estar conscientes de que a parcela privilegiada pela seletividade do
sistema penal se empenha em fazer crer que estamos colocando em perigo
garantias individuais. Mas devemos seguir adiante, ainda que falhas possam
ocorrer. Os tempos de agora são íngremes e precisamos seguir agindo com ousadia,
temperança, confiança, serenidade e firmeza”, ponderou.
Barreira
O fim do
foro privilegiado, embora seja um clamor social, não é prioridade no Congresso.
Ultimamente, diante de escândalos desfraldados em investigações como Lava Jato
e Operação Zelotes, por exemplo, deputados e senadores que defendem a extinção
da prerrogativa até tentam avançar para a aprovação de novas legislações, mas
têm esbarrado em uma maioria formada, em boa medida, por encrencados na
Justiça. E vão além: não só emperram a tramitação de projetos sobre o
assunto como fazem o oposto, aprovando matérias que conferem o benefício a
investigados.
Senadores
até chegaram a aprovar uma proposta de emenda
constitucional (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função
para autoridades federais, mas a Câmara sequer iniciou as discussões sobre a
matéria. Pelo contrário, tentativas de debates foram sepultadas em uma Comissão
de Constituição e Justiça cheia de acusados de crimes e práticas ilícitas.
A proposta
acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados,
senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais
superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes
de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério
Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do
Ministério Público. A proposta determina que autoridades e agentes
públicos hoje beneficiados pelo foro respondam a processos iniciados nas
primeiras instâncias da Justiça comum, mas faz exceções: chefes dos três
Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) continuam julgados no
STF, ponto que recebeu crítica de alguns parlamentares.
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