Está
prevista para terça-feira (2) a votação no Senado do PL 2.630/2020, projeto que
cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na
Internet, já chamada de Lei das Fake News. O texto visa garantir autenticidade
e integridade à comunicação nas plataformas de redes sociais e mensageiros
privados para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de causar
danos individuais ou coletivos.
A proposta
do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tábata Amaral
(PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) estabelece que as plataformas estão sujeitas
a sanções por não cumprirem obrigações legais como, por exemplo: prover
relatórios transparentes; exigir a rotulação de bots (aplicações de
programa de computador que simulam ações humanas repetidas vezes de forma
padrão, robotizada); ou destacar correções feitas por verificadores de fatos
independentes.
O texto
prevê que a plataforma deve aplicar a verificação responsável, ao invés de
moderação e derrubada de conteúdo que é feito hoje: notificando o usuário e
permitindo que ele se manifeste e eventualmente recorra da decisão realizada, o
que hoje não acontece. O PL não prevê em nenhum trecho a retirada de conteúdo.
As sanções
vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas
corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; até proibição de
exercício das atividades no país.
— É um
projeto técnico, que cuida das ferramentas que são utilizadas sem criminalizar
e sem causar nenhum tipo de risco de censura. Nós preservamos o direito à livre
expressão das pessoas, mas buscamos a responsabilização pelos seus atos. É
muito importante cuidar disso e cuidar também da responsabilidade das
plataforma que, afinal de contas, ganham bilhões com todo esse trânsito de
dados em suas redes — afirmou Alessandro Vieira.
Punição
O relator
da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também presidente da CPI Mista
das Fake News. Ele já adiantou que deve complementar o projeto com outra
proposta, de sua autoria, para aumentar as penas de quem promove desinformação
na internet.
— É um
projeto que visa coibir essa prática dessa “gangue digital” que utilizam-se de
perfis falsos para depreciar famílias, instituições. Então, nós precisamos
fazer com que o Senado aprove esse projeto e ampliar as penas para essas
pessoas que foram pegas praticando esse mal, esse delito de depreciar as
pessoas — disse o senador.
O senador
Otto Alencar (PSD-BA), vítima recente de notícias falsas na internet, é outro
defensor de punição mais rigorosa para os crimes cibernéticos. Ele é autor de
um projeto de lei (PLS 730/2015) com esse objetivo, já aprovado no Senado e
enviado à Câmara dos Deputados, que pretende apensar à proposta original.
—
Contribuindo, assim, para fazer uma lei que tenha a condição de punir com mais
rigor os criminosos que, inclusive, se elegem ou se elegeram atrás de um
computador ou de um celular ou de um provedor, promovendo mentiras para deslustrar
a imagem das pessoas que têm história de vida limpa e correta. A legislação
precisa endurecer e o caminho para isso é exatamente agora na aprovação desse
projeto — defendeu.
Discussão
O líder do
governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) informou que o assunto
ainda será tratado na reunião de líderes. Ele e outros senadores defendem um
prazo maior para a discussão e deliberação do projeto.
O senador
Eduardo Girão (Podemos-CE) demonstrou preocupação com um possível prejuízo à
liberdade de expressão.
— Eu
acredito que é temerário se votar de afogadilho, às pressas, um projeto desses.
A população está aflita. Não são robôs as pessoas que estão me ligando, que
estão mandando mensagem. São centenas de pessoas preocupadas com uma eventual censura.
Então, a gente precisa ter muita serenidade para a gente não tirar a liberdade
das pessoas de criticar, de se manifestar, porque isso é positivo, sim, para a
democracia — afirmou.
Pelas redes
sociais, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) também diz temer que a proposta
“resvale para o terreno pantanoso da censura”. Ele ainda classificou o projeto
como “inconstitucional, inconveniente e inoportuno”.
“Posso
dizer que as consequências não previstas da lei redundarão em menos liberdade
para o cidadão brasileiro. Seria retrocesso inominável. A definição de
desinformação contida na lei proposta é abstrata, aberta e imprecisa. Tal erro
de origem gera monumental e flagrante insegurança jurídica. Reputações poderão
ser destruídas de maneira oficial, por meio da decisão das plataformas baseadas
em determinação legal”, avaliou.
Guerra digital
Campanhas
de mobilização lançadas na internet por apoiadores e opositores do projeto,
incentivam os usuários a votarem “sim” ou “não” na consulta pública sobre a
proposta, promovida pelo Portal e-Cidadania, do Senado. Até o fim da tarde
desta sexta-feira (29), o placar estava praticamente empatado com pouco mais de
122 mil votos para cada lado.
Fonte:
Agência Senado
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