O Projeto de
Lei Complementar precisa do apoio de 257 deputados para ser aprovado
A partir da
próxima terça-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, de autoria
do Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), vai ser destaque do Plenário da Câmara dos
Deputados. A PLP regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios no Brasil. A pauta teve o regime de urgência
aprovado na última quarta-feira, 16. Agora, ela precisa do apoio de no mínimo
257 deputados para ser aprovada.
Atualmente,
o Brasil tem 5.570 municípios. Se o projeto for aprovado, vão ser necessários
alguns requisitos para a criação de novos municípios: a realização de plebiscito,
estudo de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de
habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis. É possível
conferir todos os requisitos na íntegra aqui.
Os
plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que
autorizam sua realização vão ser validados para dar prosseguimento aos casos
pendentes.
O
desmembramento de municípios já foi assunto de dois projetos anteriores que
foram vetados integralmente: PLP 416/08 e PLP 397/14, ambos de autoria do
ex-senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O segundo projeto foi vetado pela
então presidente Dilma Rousseff porque “causaria desequilíbrio de recursos
dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para
os municípios já existentes”.
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