Ordem argumenta que regra serve como
mordaça para o cidadão.
A OAB
entrou com uma ação no Supremo para tentar enterrar a lei que estabelece o
crime de desacato contra funcionários públicos.
A Ordem
entende que a tipificação viola o princípio constitucional da igualdade entre
particulares e servidores.
Além disso,
argumenta que o texto do Código Penal é vago e, por isso, reprime a liberdade
de expressão do cidadão.
Em outras
palavras, a OAB acredita que a lei serve apenas para inibir o sujeito de
criticar um funcionário público, mesmo quando a conduta dele for questionável,
algo que, convenhamos, é corriqueiro nas repartições públicas do país.
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