Informativo
conjunto das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal relata que a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mantém a
indicação de resultado primário apenas para as emendas parlamentares
individuais (RP-6) e de bancada estadual (RP-7). Dessa forma, considera que
somente essas serão impositivas em 2021.
O texto
encaminhado pelo Poder Executivo (PLN 9/20) procura encerrar polêmica em torno
da execução obrigatória de emendas apresentadas por comissões permanentes do
Congresso Nacional ou pelo parlamentar responsável pela relatoria-geral do
Orçamento da União do próximo ano que, pelo rodízio entre as Casas, será
indicado pelo Senado.
Conforme as
consultorias do Congresso, a proposta de LDO incorpora a maior parte das
modificações aprovadas no início deste mês para regulamentar as emendas
impositivas. Por outro lado, o texto endurece regras sobre eventual impedimento
técnico na execução das emendas, ao exigir, por exemplo, projeto de engenharia
aprovado e licença ambiental prévia.
Ao propor
uma espécie de meta fiscal flexível baseada na evolução das receitas e no teto
dos gastos públicos, o Executivo assegura que não haverá ao longo de 2021 nenhum
tipo de contingenciamento (bloqueio temporário) nas emendas. Isso já não
acontecerá neste ano, mas devido ao estado de calamidade pública reconhecido
pelo Congresso em decorrência da pandemia da Covid-19.
Revisão anunciada
Ao analisar
os riscos fiscais em decorrência dos impactos econômicos da Covid-19, para este
ano a proposta de LDO prevê no cenário mais pessimista ? um recuo de 3,0% no
Produto Interno Bruto (PIB) e um déficit primário acima de R$ 634 bilhões ? uma
ampliação da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em 6,4 pontos percentuais,
para 90,9% do PIB.
A DBGG
abrange o total dos débitos de responsabilidade dos governos federal, estaduais
e municipais junto ao setor privado, ao setor público financeiro e ao resto do
mundo. Ficam fora dessa conta os débitos das empresas estatais das três esferas
de governo.
Esses dados
são todos preliminares. A equipe econômica, ao divulgar a proposta de LDO, já
avisou que haverá uma ampla revisão a partir do acompanhamento da pandemia no
País. O Executivo pode encaminhar mensagem modificativa até a votação do
relatório preliminar pela Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada
nesta sessão legislativa.
Fonte:
Câmara dos Deputados Federais
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