Execução de 13 suspeitos já rendidos em
uma ação policial no Rio leva ao centro do debate o pacote anticrime de Moro
Uma
operação da Polícia Militar do Rio em comunidades de Santa Teresa e do Catumbi,
região Central da cidade, acirrou o debate sobre segurança pública e sobre os
impactos do pacote anticrime do ministro Sérgio Moro.
Na última sexta-feira, 8, uma incursão da polícia deixou 13 mortos no
morro do Fallet. Foi a ação policial com maior número de mortos em 12 anos no
estado. A polícia foi acionada para conter troca de tiros por parte de
organizações criminosas, que ao longo de três dias se enfrentavam para tomar o
controle do tráfico de drogas na região. Do total de mortos, dez foram
executados dentro da casa de uma moradora, que não tem relação com o tráfico,
usada como refúgio durante a perseguição.
Moradores que presenciaram a ação acusam a polícia de execução sumária.
Segundo eles, a casa foi cercada pelos agentes. Os suspeitos foram rendidos e
executados em seguida. Moradores relatam terem ouvidos gritos de rendição. Após
a execução, os agentes moveram os corpos e alteraram a cena do crime, o que
inviabilizou uma possível investigação.
O caso abriu o debate sobre a política de segurança do governador Wilson
Witzel e o pacote anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro, ambos alinhados
com o entendimento sobre o tema do presidente Jair Bolsonaro, que em campanha
prometeu leis para que policiais não fossem julgados em caso de excessos
cometidos em operações.
Um dos que criticou a ação foi Reinaldo Azevedo, colunista no portal Rede
TV News, em sua coluna intitulada “A Primeira penca de
cadáveres de Moro”.
“O governo Witzel já entregou a sua primeira penca de carne preta, a mais
barata do mercado. Vem muito mais por aí. Todos trazem a marca simbólica da
‘Lei Moro’, mesmo sem a aprovação do Congresso, que se pode dar como certa”.
O texto também destaca que tais execuções podem se tornar rotina, uma vez
que o pacote determina que não haverá punição para “o agente policial ou de
segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito
armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem” ou que
tenha agido por “medo, surpresa ou violenta emoção”.
O pacote também foi criticado pelo artigo “Ilegítima defesa”,
do advogado criminalista Luís Francisco Carvalho Filho, publicado no último
sábado, 9, no jornal Folha de S. Paulo.
“Para agradar o presidente, ajudando-o a cumprir a promessa eleitoral, ao
mesmo tempo em que acena para a bancada da bala no Congresso, Sergio Moro,
apesar da origem capa preta [juiz], incluiu no projeto anticrime uma mexida
imprópria no conceito de legítima defesa […] A proposta de Moro retira do capa
preta e dá para o delegado de polícia o poder de relaxar a prisão do colega de
trabalho, preso em flagrante por excesso doloso ou culposo em conflito armado
ou em ‘risco iminente’ de conflito armado”, diz o advogado.
Jornalista do Intercept, Juliana Gonçalves também teceu críticas à
operação e levantou a questão sobre como ficará a dona da casa, uma senhora de
cerca de 60 anos, que teve o imóvel crivado de buracos de bala e coberto de
sangue, e se encontra transtornada após o episódio.
“E sobre quem vai pagar o prejuízo da casa destruída no meio do sangue..
ligamos para a PMERJ que nos informou que se a senhora se sentir prejudicada
deve procurar a defensoria pública e entrar com uma ação contra o estado”,
escreveu a jornalista, em sua conta no Twitter.
A organização Anistia Internacional divulgou uma nota pedindo por uma
investigação por parte da Polícia Civil e do Ministério Público. “É apenas
através de uma investigação imediata detalhada, imparcial e independente,
que é possível determinar a circunstância exata de cada uma dessas mortes.
Assim, tanto a Polícia Civil quanto o Ministério Público, que tem a missão
constitucional de exercer o controle externo da atividade policial, devem
iniciar imediatamente uma investigação sobre as mortes decorrentes de
intervenção policial”, disse a organização.
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