Ao todo, a Casa aprovou 185 leis ordinárias em 2018,
sendo 40 de autoria do Executivo Municipal. Mais de 60% das normas do tipo
apresentadas por vereadores dizem respeito a temas distantes do cotidiano da
maioria da população
Em 2018, a
Câmara Municipal de Fortaleza aprovou 185 leis ordinárias. Deste total, 78%
foram apresentadas por vereadores, mas o quantitativo não se traduz em
relevância da produção parlamentar. De acordo com levantamento do Diário do
Nordeste, 60,2% das leis ordinárias propostas por parlamentares dizem respeito
a temas distantes do cotidiano da população. A maioria se refere à criação de
datas de conscientização e inclusão de homenagens no Calendário Oficial, além
de declarações de utilidade pública e denominações de logradouros. Uma parte
desta produção ainda foi vetada por problemas ou inconstitucionalidades.
Dentre as
propostas de lei ordinária apresentadas e aprovadas no ano passado, 40 foram
propostas pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT) e outras 49, por vereadores.
Somando tais números às matérias que tramitavam na Casa desde anos anteriores,
a Câmara aprovou 185. Isso significa também que, dentre as leis que saíram do
Legislativo em 2018, pelo menos uma em cada cinco (22%) não foi proposta pelos
43 vereadores, mas pelo Poder Executivo.
Todas as
mensagens da Prefeitura aprovadas em 2018 começaram a tramitar na Câmara
Municipal no mesmo ano. Para alguns vereadores, com esses números, a Câmara
cumpre seu dever, mesmo diante de limitações. Outros, porém, veem dependência
na relação com o Executivo.
Segundo
Eron Moreira (PP), membro da base governista, os números referentes à
produtividade da Casa não são necessariamente um problema. "A Câmara está
cumprindo seu dever institucional de avaliar as mensagens do prefeito e, a
reboque disso, aprovar ou desaprovar", diz.
Contribuir
De acordo
com ele, se o Legislativo não o fizer, corre o risco de engessar a atuação da
Prefeitura, em razão do princípio da legalidade, presente no artigo 37 da
Constituição, que determina que a administração pública só pode fazer o que é
autorizada por lei. "Não podemos deixar de tramitar uma matéria que seja
importante para a população", justifica.
Entretanto,
se para Eron a questão é a limitação do Executivo, para Evaldo Lima (PCdoB),
que liderou os governistas durante a primeira gestão de Roberto Cláudio, o
problema é a limitação dos próprios vereadores. "Há uma limitação da
produção legislativa do parlamentar em relação, por exemplo, a criar
despesas", explica. Isso, de acordo com o vereador, não pode ser desconsiderado.
Plácido
Filho (PSDB), que era o líder da oposição no ano passado, também não vê grandes
problemas. Para o parlamentar, a grande questão a ser debatida não é a origem
dos projetos, mas os conteúdos deles. "Se (a Prefeitura) enviasse
mensagens que melhorassem a vida do povo, seria interessante", opina.
Em alguns
casos, as limitações expostas por Evaldo Lima, porém, não têm impedido os
parlamentares de apresentarem propostas que fogem à alçada da Câmara. Entre as
leis ordinárias aprovadas na Casa, houve cerca de 20 vetos. Os motivos foram
vários, mas, na maioria dos casos, o Paço Municipal alegou que havia algum tipo
de invasão de competência, seja dos governos estadual e federal, seja da
própria Prefeitura.
Ésio
Feitosa (PPL), líder do Governo, avalia que, muitas vezes, a legislação é
ambígua, o que leva os vereadores a interpretações divergentes da Prefeitura.
Para ele, os vereadores têm mais sobre o que legislar do que os deputados
estaduais, por exemplo. Entretanto, questões que diriam respeito principalmente
às cidades ainda estariam fora de sua alçada, como trânsito e zonas de praias,
temas que cabem exclusivamente à União.
Resposta às bases
Há quem
entenda que ainda falta à Casa uma estrutura melhor de assessoria para evitar
erros e invasões de competência, mas que, muitas vezes, os vereadores sabem que
não podem legislar sobre determinado assunto, embora o façam mesmo assim.
"Ele
(vereador) não quer saber da técnica, do formato jurídico, mas do
político", declara Eron Moreira. O pepista e Evaldo Lima sustentam que,
muitas vezes, uma matéria é apresentada como uma forma de dar resposta a
demandas de suas bases. Segundo Moreira, esse é o motivo de haver tão pouca
resistência na Casa aos vetos. "Às vezes, não tem motivos para isso",
diz.
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