Para ela, a medida coloca em risco a
Lava Jato, materializa a ideia 'de que o crime compensa' e será responsável
pela 'impunidade de crimes graves.
A
procuradora-geral da República, Raquel
Dodge, ajuizou nesta quarta-feira (27) uma ação direta
de inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal (STF)
para contestar o decreto de
indulto de Natal e comutação de penas a
condenados de todo o país assinado pelo presidente Michel Temer. Para
ela, a medida coloca em risco a Operação Lava Jato, “materializa o comportamento de
que o crime compensa” e será “causa única e precípua de impunidade de crimes
graves”.
Para a
procuradora, a norma fere a
Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar
o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de
permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.
Ao
estabelecer que o condenado tenha cumprido um quinto da pena, o decreto viola,
segundo Raquel Dodge, o princípio da separação dos poderes, da individualização
da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre
direito penal. “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder
induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o
Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares
princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, pontua um dos
trechos do documento.
Ao detalhar
a inconstitucionalidade na previsão de o indulto incluir a remissão de multas,
a ação enfatiza que tanto o Código Penal quanto a jurisprudência do STF
entendem que a pena de multa tem natureza fiscal e perdoá-la seria uma forma de
renúncia de receita pelo poder público. “Em um cenário de declarada crise
orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma
mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de
zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse
da coletividade”, enfatiza.
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