Projeto sancionado pelo presidente
regulamenta fundo eleitoral de R$ 1,7 bilhão. Emenda que previa suspensão de
conteúdo da internet é excluída.
O
presidente Michel Temer (PMDB)
sancionou nesta sexta-feira, com vetos, o projeto de lei da reforma política,
cuja votação foi concluída no Congresso nesta
quinta-feira. Entre as medidas sancionadas está a regulamentação do fundo
público de 1,7 bilhão de reais que será usado para financiar campanhas em 2018.
Um dos
artigos vetados pelo presidente no texto foi a emenda que previa
censura prévia na internet durante as eleições. Incluída
na reforma política, sem alarde, pelo deputado Aureo (SD-RJ), a medida
determinava que a simples denúncia feita por qualquer usuário da internet ou de
redes sociais contra “informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou
candidato” obrigaria os sites a suspenderem o conteúdo em até 24 horas, mesmo
sem uma decisão judicial.
A emenda
da censura sem aval da Justiça, com base apenas em denúncia em “canal
disponibilizado para esse fim no próprio provedor”, está no artigo que trata de
“propaganda na internet” por candidatos e partidos nas eleições.
Diante da
repercussão negativa da emenda proposta pelo deputado e aprovada no Congresso,
o Palácio do Planalto havia informado nesta sexta-feira que o presidente
vetaria o trecho do texto.
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